contrato público

Serviços de adv. especializada, no âmbito exclusivo de Ass. e Cons. J. para controle de const. de leis, com emissão de Pareceres J., bem como Ass. J. no processo legis., auxiliando o Dep. Jurídico da Câmara M., defesa extra J. e J. da Câmara M. em 1ª instância e TS, acompanha de dem., prest. de contas junto ao TC de MG, defesas adm. e judiciais em que seja parte o Presidente da C.M em decorrência do exercício do cargo. Emissão de Pareceres J. e consultoria J. ao setor de licitações da C. Munic

21172051000170-2-000008/2025· MGencerrado
valor global
R$ 102.000,00
vigência
28/02/2025 — 27/02/2026
órgão comprador
21.172.051/0001-70

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).