Contratação da prestação de serviços técnicos especializados, mensais e contínuos, de desenvolvimento, atualização e acompanhamento de Programa de Governança em Proteção de Dados, conforme a Lei nº 13.7092018 LGPD e suas regulamentações e prestação de serviço de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPO as a service à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).