Credenciamento, sem caráter de exclusividade, de veículos de comunicação, a saber, emissoras de radiodifusão FM e jornais de mídia impressos, que tenham abrangência em toda a área urbana e rural do Município de Farroupilha e programação local, bem como emissoras de televisão com grade composta por programação própria específica da cidade, para a divulgação de material produzido pelo Poder Legislativo, tendo como objetivo dar publicidade institucional, de cunho informativo e de orientação social, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21.

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