O objeto da presente dispensa tem o objetivo a contrataCao de prestaCao de serviCos de assistencia judiciaria, consultoria e orientaCao juridica a populaCao hipossuficiente de Capelinha, em assuntos de natureza civel, especialmente os referentes a area do direito de familia, alem de serviCos simples como auxilio nos requerimentos de beneficios previdenciarios e demais materias consideradas pequenas causas junto ao SAJ - ServiCo de Assistencia Juridica da Camara Municipal de CapelinhaMG.

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