ContrataCao atraves de inexigibilidade de empresa especializada para prestar serviCo de assessoria e consultoria publica, visando a completa adequaCao da instituiCao as exigencias da Lei Federal n 12.5272011 Lei de Acesso a InformaCao, da Lei Complementar n 1312009 Lei da Transparencia e da Lei Complementar n 1012000 Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com as determinaCoes dos Tribunais de Contas, Ministerio Publico Federal e demais orgaos de controle externo.

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