O objeto do Termo de Contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de garantia dos direitos e deveres das pessoas em ocorrência de reclusão, mediante ao regime de empreitada, serviços e atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares à operacionalização de unidades penitenciárias, incluindo a ressocialização do indivíduo preso mediante o regime de empreitada por preço unitário para a Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira - PMBCO com lotação de 892 (oitocentos e noventa e duas) vagas para reeducandos do sexo masculino, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e seus anexos, os quais se encontram rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos.

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