CONTRATACAO DE EMPRESA ESEPCIALIZADA PARA ELABORACAO E CONDUCAO TECNICA DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CUMULADA COM REGULARIZACAO DE INTERVENCAO AMBIENTAL EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE - APP E EM AREA DE USO COMUM, DESTINADA A IMPLANTACAO DE BARRAGEM DE ACUMULACAO DE AGUA PARA ABASTECIMENTO PUBLICO PARA ATENDER O DAEPA.

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