Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, em caráter continuado, contemplando: - emissão de pareceres e notas técnicas; - análise e acompanhamento de processos administrativos e judiciais: - apoio em licitações, contratos e matérias de pessoal; - orientação normativa e consultiva para subsidiar decisões administrativas; - atendimento a diligências e auditorias de órgãos de controle; - defesa institucional em instâncias administrativas e judiciais.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).