Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica a famílias e indivíduos em acompanhamento, realizado atendimento individual e/ou familiar com os técnicos, a fim de garantir o atendimento interdisciplinar do serviço; Instrumentalizar e assessorar os técnicos do CRAS sobre questões sociojurídicos (Direito de Família e Direito Civil); Prestar orientação e assessoramento ao Conselho Tutelar, aos Conselheiros Municipais da Assistência Social, Criança e Adolescente e Idoso; Auxiliar na elaboração de projetos e programas na área da Assistência Social; Auxiliar na interlocução da Assistência Social com os órgãos da rede de garantias de direitos como Judiciário, Ministério Público e Delegacias; Auxiliar na elaboração de fluxo de atendimento e encaminhamento jurídico aos usuários da Assistência Social.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).