O objeto do presente contrato é a disponibilização de uso do software on-line que permite ao CONTRATANTE operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 1.896/2017, Lei Municipal nº 2505/2017 Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online. Parágrafo Único - As publicações dos atos oficiais serão produzidas pela CONTRATANTE ficando a CONTRATADA responsável apenas pela operacionalização do software on-line.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).