Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de cessão de uso e implantação de software que compreenda a consolidação de textos, compilação e versionamento de atos oficiais do Município, incluindo toda a legislação municipal (Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas etc.), para atender a demanda da Procuradoria Geral do Município.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).