Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria e assessoria jurídica à Administração Pública, compreendendo a análise, orientação, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas de atos normativos e contratuais, bem como o suporte técnico em matérias de alta complexidade ou especialização, nas áreas do Direito pertinentes às atividades do Município de Águas Verm

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