Constitui objeto do presente contrato a contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme termo de referência parte integrante e inseparável deste contrato.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).