Contratação de empresa especializada para Assessoria e serviços técnicos de arquitetura referentes ao desenvolvimento da política pública local para preservação do patrimônio cultural, segundo estabelecido pelo programa de distribuição do ICMS no Estado de Minas Gerais – Critério Patrimônio Cultural, de acordo com a lei 18.0302009, em conformidade a Deliberação Normativa CONEP vigente, no exercício 2027, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

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