Aquisição, mediante cessão definitiva, integral e exclusiva dos direitos patrimoniais autorais incidentes sobre o acervo audiovisual de titularidade do CEDENTE, composto por registros fotográficos, videográficos e demais conteúdos audiovisuais relacionados ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, artístico, turístico e paisagístico do Município de Itapecerica/MG, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 9.610/1998.

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