Contratação de empresa especializada em consultoria técnica para diagnóstico, estruturação de governança, planejamento estratégico e monitoramento dos critérios determinantes na distribuição da cota-parte do ICMS municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009 e suas alterações, abrangendo os critérios dos incisos I, II, V, XI, XVII e XVIII do art. 1º da referida Lei

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