CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente contrato e a prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Eletronico Minas Gerais - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicacoes de processos licitatorios, dispensa e inexigibilidade de licitacoes e outros atos cuja publicidade e exigida em lei, nos termos do Par.1o do art. 54 da Lei Federal n.o 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.o 19.429, de 11/01/2011.

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