AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI Nº 15.226, DE 30/09/2025, RESOLUÇÃO Nº 26 DO FNDE, DE 17/06/2013 e RESOLUÇÃO Nº 4, de 02/04/2015 do FNDE.

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