O presente instrumento tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição social mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº. 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº. 9.134/2021

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