Contratação de empresa de engenharia, para prestação de serviços técnicos de implantação de engenharia pública no Município, por meio de assistência técnica pública e gratuita, na elaboração de projetos, acompanhamento e execução da obra a cargo da Contratada, necessários a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação, e a construção de moradias de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).