contrato público
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
18026021000141-2-000111/2026· MGvigente
valor global
R$ 230.890,47
vigência
22/09/2026 — 21/09/2027
contratação de origem
Licitação de origem ainda não disponível na base.
Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).