contrato público
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a oferta do pagamento de tributos e demais receitas municipais por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, atualmente indisponível no Município, o que tem gerado dificuldades aos contribuintes e reiteradas reclamações quanto à limitação dos meios de pagamento.A adoção do PIX como forma de pagamento atende ao interesse público ao ampliar a acessibilidade, facilitar o adimplemento das obrigações tributárias e modernizar os procedimentos de arrecadação, promovendo maior eficiência administrativa, redução de custos operacionais e melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
17935396000161-2-000129/2026· MGvigente
valor global
R$ 141.154,00
vigência
21/08/2026 — 20/08/2027
contratação de origem
ver a licitação que gerou este contrato →Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).