contrato público

Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência

17847641000189-2-000110/2026· MGvigente
valor global
R$ 1,00
vigência
14/07/2026 — 14/07/2027
órgão comprador
17.847.641/0001-89

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).