Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa Lucas Brito de Moura Montan, inscrita no CNPJ nº 38.299.211/0001-40, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pintor, destinados à execução de serviços de pintura, manutenção, conservação, revitalização e pequenos reparos em bens públicos do Município de Argirita/MG, conforme demanda da Administ

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