contratação de empresa especializada para a elaboração do Projeto Arquitetônico Simplificado destinado à regularização imobiliária de unidades habitacionais do município de Estrela Dalva/MG, tudo em conformidade com a lei federal Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e este Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).