Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses e 21 (vinte e um) dias, estendendo sua vigência até 22 de abril de 2027 bem como o repactuação do contrato, em razão da alteração do salário mínimo concedido por meio do decreto nº12.797, de 23 de dezembro 2025 , publicado no Diário Oficial da União. O valor passou a ser R$ 1.621,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, representando um reajuste de 6,79% sobre o ano anterior conforme ANEXO 1.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).