Objeto deste termo consiste na contratação de assinatura do software jurídico MinutaIA, destinado à automação da elaboração de minutas jurídicas, petições, pareceres, termos e documentos correlatos, com funcionalidades de apoio à pesquisa, geração, revisão e acompanhamento de uso da ferramenta, para atendimento das necessidades da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO-MG

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