Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais individualizadas, com a finalidade de cumprir determinações judiciais encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de ações judiciais que impõem ao Município o fornecimento de medicamentos a pacientes beneficiários de decisões judiciais.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).