LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÓCIO ASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE ONDE FUNCIONARÁ O ABRIGO PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E EM RAZÃO DA SUA CONDUTA, ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 74, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 14.133/21..

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