Contratação de serviços continuados de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda - Superintendência Regional da Fazenda (SRF), Delegacia Fiscal (DF) e Administração Fazendária (AF), bem como, da Advocacia Regional do Estado (ARE) em Divinópolis, situadas na Rua João Morato de Faria, nº 145, esquina com Rua Pernambuco, 401 - Centro - Divinópolis, por meio de contratos a serem celebrados entre a Cemig Distribuidora S.A. e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, com hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, tabela abaixo e condições e exigências estabelecidas neste documento.

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