Constitui objeto do presente Termo de Contrato a prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e urbanismo para realização de Estudo Técnico de Viabilidade (EVT) e Execução de Regularização Imobiliária para o complexo administrativo do TJMMG, composto pelos imóveis situados à Rua Tomaz Gonzaga nº 686 e nº 668, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo Único).

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