Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a finalidade de promover a atualização técnica e o aperfeiçoamento profissional dos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).