CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA, DESTINADA A PRESTAR ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-JURIDICO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ABRANGENDO A ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS, APOIO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E SUPORTE JURIDICO NECESSARIO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO FUNDO.

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