CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO “CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA (RDA), DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SUBTERRÂNEA (RDS), INFRA ESTRUTURA CIVIL PARA TELECOMUNICAÇÕES (ICT), ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) E ILUMINAÇÃO MONUMENTAL (IM), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, CONFORME DETALHADO NO PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

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