O objeto do presente Contratação de empresa para aquisição de itens de higiene pessoal e cuidados especiais para cumprimento da Ação Civil Pública nº 8001173-57.2025.8.05.0251., com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em defesa do direito individual indisponível de A.V.S.B., representada por sua genitora Janice Santos Silva, em face do Município de Sobradinho/BA.

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