Contratação de empresa de assessoria juridica para a prestação de serviços de treinamento da equipe e comissão técnica do municipio, bem como assessoria nos procedimentos de regularização fundiária urbana - REURB, com desenvolvimento de check liste assessoria na elaboração dos modelos dos documentos necessários para o processamento da REURB junto aos cartórios de registro de imóveis, orientação na análise e na elaboração dos projetos, com disponibilização de materiais jurídicos complementares, durante o exercício de 2025.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).