Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara municipal; revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato Vade Mecum.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).