O objeto do presente é a contratação de pessoa física para prestação de serviços advocatícios no Assessoramento da Mesa da Câmara em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).