O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 08/2024 por mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2025 até 31/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, para dar continuidade à Prestação de serviços de consultoria jurídica mensal para o órgão de Controle Interno da Câmara, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; bem como o acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP); durante o exercício de 2025, de acordo com as condições descritas no contrato ora aditivado e as condições oferecidas no Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 05/2024, que independente de transcrição integra este instrumento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).