1.1 - Prestação de serviços de consultoria jurídica mensal para: 1.1.1. o Assessoria e Consultoria no acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito da primeira instância. 1.2 - Os serviços deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento efetuado, será aplicada à Contratada sanções previstas neste edital e na legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Integram o presente contrato independente de transcrição, por serem de pleno conhecimento das partes, a proposta apresentada pelo contratado, os dados do edital e seus anexos.

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