A CONTRATADA prestará à contratante os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas no âmbito administrativo ou judicial, consistindo no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo áreas de direito envolvendo assuntos relacionados à organização administrativa, servidor público, contratos administrativos, serviço público e análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, aspectos jurídicos da elaboração de leis, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina-BA em juízo e fora dele, audiências em geral, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e em defesa do patrimônio, da modalidade pública, além da participação e revisão e/ou reforma do Regimento Interno da Casa e outras leis de interesse do Legislativo Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).