O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria especializada para a operacionalização dos dados Contábeis e Administrativos da Câmara Municipal no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) - na sua forma original, de transição e nova plataforma chamada FAROL - para com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Conforme descrição no Projeto Básico/Termo de referência anexo ao Processo de Administrativo n.º 008/2024, a seguir detalhado:

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).