O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurídica especializada para a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal com apresentações técnicas-jurídicas remoto ou presencial, assessoria à comissão de Justiça e Redação, entrega da minuta do anteprojeto de resolução e demais serviços correlatos, conforme Termo de referência anexo ao Processo Administrativo n.° 006/2024, e detalhamento do serviço, a seguir:

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).