CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM TODOS OS PROCESSOS LEGISLATIVOS NAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DE FINALIZAÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026, TANTO PARA MESA DIRETORA QUANTO PARA AS COMISSOES PERMANENTES, ESPECIFICAMENTE AO PLENÁRIO, REDIGINDO MINUTAS DE PROPOSIÇÕES, EMENDAS PROJETO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO PAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PROJETO DE RESOLUÇÃO, INDICAÇÕES, MOÇÕES, PEDIDDOS DE PROVIDÊNCIAS, PARECER JURÍDICO, ORIENTAR AS COMISSÕES PERMANENTES EM ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, AUXILIAR NAS INTERPRETAÇÕES DO REGIMENTO E INTERNO E DA LOM, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES TÍPICAS DO PARLAMENTO, NOS PROCESSO ADMINISDTRATIVOS, BEM COMO NO PROCESSO JUDICIÁRIO.

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