Constitui objeto do presente instrumento de Contrato a adesão do (a) CONTRATADO (A) ao sistema de credenciamento de leiloeiros oficiais matriculados e com Certificado de Regularização junto à Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB interessados em operacionalizar de forma híbrida a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Lagoa Real/BA, conforme as especificações e condições constantes deste Regulamento, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e Taxa de Comissão para a remuneração dos serviços, do Edital de Credenciamento nº 009/2026CR e respectivos anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).