Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o assessoramento judicial e extrajudicial aos munícipes em situação de vulnerabilidade social do Município de Lagoa Real, incluindo acompanhamento processual, elaboração de peças jurídicas, orientação legal, atuação administrativa e demais atos necessários à garantia do acesso à justiça e defesa de direitos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).