Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, por meio de escritório de advocacia, com a finalidade de propor medidas junto as autoridades e aos órgãos competentes para objetivar a proibição de abertura de novos cursos na modalidade EAD nas áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, objetivando, ne interim, garantir o direito do CREFITO7 em não emitir a cédula para egressos que se formem nessa modalidade, em especial os que descumprem a Lei Estadual (BA) nº. 14.122 de 12 de setembro de 2019

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).