Contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de curso de qualificação e capacitação de Vereadores e Servidores, com foco em Técnica Legislativa (legística de proposições legislativas: projeto de lei, emendas à lei orgânica, projeto de decreto legislativo, projeto de resoluções, emendas); Comunicação e Oratória; Técnica Legislativa - redação de atos internos (portarias, ofícios, indicações, moções, requerimentos, etc.), Jurisprudência do STF sobre competência legislativa municipal, com carga horária de 20h, entrega de material didático e certificados.

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