contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade de Itabela – BA. “Deverá a empresa efetuar levantamento dos créditos a que faz jus o município, referentes aos pagamentos indevidos à concessionária de energia elétrica, conforme os prazos estabelecidos na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, especialmente o art. 323, §2º, inciso I, e suas alterações posteriores, podendo para tanto, representar administrativamente o Município de Itabela – BA, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, perante à distribuidora de energia elétrica e, caso necessário, perante a agência reguladora conveniada do Estado, em todos os processos, reclamações, recursos e demais atos decorrentes de suas competências” DO MUNICÍPIO DE ITABELA/BA

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).