Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapicuru-BA, com o objetivo de oferecer suporte técnico na análise da legalidade, legitimidade, economicidade e integridade dos atos administrativos, financeiros, contratuais e patrimoniais, contribuindo para a conformidade normativa, prevenção de irregularidades e fortalecimento da governança institucional. A atuação visa assegurar segurança jurídica às manifestações do Controle Interno, promover boas práticas administrativas e garantir o cumprimento das exigências legais e dos órgãos de controle externo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).